TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. APOIO A PROJETO CULTURAL. CONTAS IRREGULARES. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS DISPÊNDIOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES. ELEMENTOS INCAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 8215/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/08/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8215/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
04/08/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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