RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ELEMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O DECISUM. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 8211/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/06/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8211/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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