APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL SEM O CORRESPONDENTE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Ausência de manifestação, no presente momento, sobre a eventual ilegalidade inerente à percepção do bônus de eficiência previsto na Lei nº 13.464, de 2017, em respeito à decisão suspensiva proferida no bojo do MS 35.490, MS 35.494 e MS 35.500. oITIVA DAS INTERESSADAS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8205/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2019, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8205/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
10/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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