RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RESTITUIÇÃO AOS COFRES FEDERAIS DA INTEGRALIDADE DOS VALORES ENVOLVIDOS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS. ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
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Acórdão 8190/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2019, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8190/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
10/09/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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