PESSOAL. ATOS DE ALTERAÇÃO (1º E 2º) DE APOSENTADORIA. REGISTROS TÁCITOS. EMISSÃO DE MAIS UM ATO DE ALTERAÇÃO (3º). PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS VANTAGENS QUINTOS E OPÇÃO. REAJUSTE INDEVIDO DAS PARCELAS DE QUINTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. OITIVA DO INTERESSADO. MANIFESTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DOS TRÊS ATOS DE ALTERAÇÃO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8188/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/09/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8188/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
24/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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