APOSENTADORIA. ATO INICIAL. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. CONCESSÃO INDEVIDA DE QUINTOS. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. AJUSTE DO ATO À DECISÃO DO STF NO RE 638.115. CIÊNCIA.
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Acórdão 8186/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/05/2021, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8186/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
18/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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