PESSOAL. APOSENTADORIA. PARCELA REFERENTE A HORAS EXTRAS ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VERBA ALUSIVA A REGIME TRABALHISTA, INCOMPATÍVEL COM O REGIME ESTATUTÁRIO. ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TCU. QUESTÃO DE ORDEM 4/2021. NEGATIVA DE REGISTRO. EFEITOS PRESERVADOS ATÉ A CESSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA EXCLUSÃO DA RUBRICA.
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Acórdão 8181/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8181/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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