PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DE POSTO PARA MILITAR JÁ REFORMADO, EM AFRONTA AO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 E À JURISPRUDÊNCIA DO TCU. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. REGISTROS DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 8148/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8148/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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