ATOS DE APOSENTADORIAS. MINISTÉRIO DA SAÚDE. LEGALIDADE E REGISTRO DE TRÊS ATOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, QUANDO DEVERIAM OBSERVAR A REGRA DE PARIDADE E INTEGRALIDADE PREVISTA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 20 DA EC 103/2019, APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ 31/12/2003. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 8135/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/12/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8135/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
02/12/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 8138/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA. CONTRATO DE REPASSE....
Acórdão 8130/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CAMPEONATO NACIONAL DE BALONISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
Acórdão 8131/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROJOVEM TRABALHADOR. NÃO ATINGIMENTO DE METAS QUANTITATIVAS....
Acórdão 8137/2025 TCU
ATOS DE APOSENTADORIA. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES, QUANDO DEVERIAM...
Acórdão 8136/2025 TCU
ATOS DE APOSENTADORIAS. LEGALIDADE E REGISTRO DE TRÊS ATOS. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça