APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DIVERSA DA EFETIVAMENTE EXERCIDA À ÉPOCA. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO AMPARO DA CONCESSÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 8131/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/11/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8131/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
26/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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