EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO.
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Acórdão 813/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/04/2023, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
813/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
26/04/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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