TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. EXECUÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES. NÃO CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONVÊNIO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DA EMPRESA CONSTRUTORA. REVELIA DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EX-PREFEITO. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 8123/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2021, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8123/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
01/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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