PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. QUEBRA DO SIGILO DA PROPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE. REDAÇÃO ATÉCNICA DA LEI. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FALHA GRAVE A ENSEJAR APLICAÇÃO DE SANÇÃO. PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS
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Acórdão 811/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/04/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
811/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
10/04/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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