PENSÃO MILITAR. CINCO ATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI 3.765/1960, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A MAIS DE DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS SUPERIORES AO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 8098/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8098/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
01/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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