Acórdão 8082/2021 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. TRF-1. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS/DÉCIMOS REFERENTE A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÃO INERENTE AO CARGO EFETIVO DE ANALISTA JUDICIÁRIO / EXECUÇÃO DE MANDADOS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE PARCELA ADICIONAL "OPÇÃO", ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990, BENEFÍCIO NÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES QUE IMPLEMENTARAM DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A EC 20/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO....