TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DE CONTAS APÓS A CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE PARTE DO DÉBITO. PROCESSO SANADO EM RELAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL. DÉBITO REMANESCENTE ATRIBUÍDO AO GESTOR. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
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Acórdão 8081/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/07/2023, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8081/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
18/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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