PEDIDOS DE REEXAME. APOSENTADORIAS CONSIDERADAS ILEGAIS. PAGAMENTO IRREGULAR DA DIFERENÇA INDIVIDUAL DA LEI 12.998/2014. NÃO ABSORÇÃO DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO DE PCSS. IRREGULARIDADE, EM UM ATO, DE RUBRICA JUDICIAL RELATIVA À GDATA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. CONHECIMENTO DOS DEMAIS. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 636.553/RS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS PENSIONAIS DAS RECORRENTES. REGISTRO TÁCITO DOS ATOS. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 8074/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/06/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8074/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
01/06/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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