TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. REPASSES FUNDO A FUNDO. IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS EM RELATÓRIO DE AUDITORIA DO DENASUS. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO PREVISTA NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8051/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8051/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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