TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES VERIFICADAS NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO. CITAÇÃO DO ENTE SUBNACIONAL. REVELIA. FIXAÇÃO DE NOVO IMPRORROGÁVEL PRAZO. NÃO-OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 8024/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8024/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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