APOSENTADORIA. PAGAMENTO INDEVIDO DE PARCELA REFERENTE À "OPÇÃO" NO ATO INICIAL. IRREGULARIDADE JÁ SANADA PELO ÓRGÃO EMISSOR NO ATO DE ALTERAÇÃO. ART. 259, § 4º, DO RI/TCU. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DOS ATOS. SÚMULA 106. CIÊNCIA. ARQUIVO.
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Acórdão 8016/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
8016/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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