Acórdão 8000/2025 TCU Primeira Câmara

APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE PARCELA JUDICIAL DESTACADA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO (URP). NÃO ABSORÇÃO DESSA PARCELA POR ALTERAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE DO ATO. ORDEM JUDICIAL QUE IMPEDE A SUPRESSÃO DA VANTAGEM IMPUGNADA, MAS NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES AOS LIMITES DA DECISÃO. PEDIDO DE REEXAME. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.