SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. AUDITORIA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. ENVIO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 800/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/04/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
800/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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