RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. ABATIMENTO DO DÉBITO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS.
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Acórdão 7999/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7999/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
22/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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