TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI ROUANET. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM OS RECURSOS CAPTADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7999/2020 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2020, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7999/2020
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
21/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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