PESSOAL. ATO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE QUINTOS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS APÓS 8/4/1998, COM BASE EM DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. TRANSFORMAÇÃO DOS QUINTOS EM PARCELA COMPENSATÓRIA A SER ABSORVIDA POR REAJUSTES FUTUROS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7995/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7995/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
25/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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