PENSÃO MILITAR. ANÁLISE CONJUNTA DE CINCO ATOS. PROPOSTA DE LEGALIDADE PELA UNIDADE ESPECIALIZADA, COM DETERMINAÇÃO PARA AJUSTE NOS PAGAMENTOS DE DOIS ATOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS QUESTIONADOS. LEGALIDADE E REGISTRO DE TODOS OS ATOS.
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Acórdão 7988/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/11/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7988/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
18/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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