TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). IMPUGNAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS TRANSFERIDOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÃO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7977/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2021, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7977/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
25/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7983/2021 TCU
REPRESENTAÇÃO. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. CONTRATOS PÚBLICOS. INDÍCIOS DE...
Acórdão 7982/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE PELA CONDUTA DOLOSA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS...
Acórdão 7981/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO DOS...
Acórdão 7980/2021 TCU
APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO "QUINTOS DE FUNÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE...
Acórdão 7978/2021 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. PROGRAMA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça