TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CARAVELAS/BA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO. ATENÇÃO BÁSICA. NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA O MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7971/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/08/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7971/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
08/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7939/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA. EXECUÇÃO...
Acórdão 7944/2023 TCU
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CAUTELAR. DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...
Acórdão 7945/2023 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PROGRAMA FARMÁCIA...
Acórdão 7940/2023 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES DO...
Acórdão 7941/2023 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL....
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça