TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROJOVEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA DO PROGRAMA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS NA CONTA ESPECÍFICA DO PROGRAMA PROVENIENTES DE CONTAS MUNICIPAIS. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 797/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/04/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
797/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
24/04/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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