RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARA O PREFEITO SUCESSOR. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DO PREFEITO ANTECESSOR.
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Acórdão 7961/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/11/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7961/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
18/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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