TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA MEDIANTE FRAUDE. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
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Acórdão 796/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/04/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
796/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
01/04/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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