TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO ILEGAL DE PENSÃO ESPECIAL CONFERIDA A PESSOA FALECIDA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 7953/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 25/05/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7953/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
25/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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