EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. SENADO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE "QUINTOS" UTILIZANDO TEMPO RESIDUAL IRREGULAR. REAJUSTE IRREGULAR DOS "QUINTOS". ILEGALIDADE DO ATO. INEXISTÊNCIA DA CONTRADIÇÃO ALEGADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 7952/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/08/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7952/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
08/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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