TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. MULTA.
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Acórdão 7951/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/11/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7951/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
18/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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