APOSENTADORIA. FUB. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELA RELATIVA A PLANO ECONÔMICO (URP) POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. VALORES SUJEITOS A ABSORÇÃO PELOS PLANOS DE CARREIRA SUBSEQUENTES. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS RECURSAIS COLIDENTES COM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TCU E DO STF. CONHECIMENTO. IMPROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 7943/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/08/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7943/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
08/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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