PESSOAL. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPOS DESCONTÍNUOS DE SERVIÇO PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL PARA CONCESSÃO DE ANUÊNIOS. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DE "QUINTOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7936/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/08/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7936/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
08/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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