Acórdão 7935/2024 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA REFERENTE A QUINTOS/DÉCIMOS GERADOS PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. VEDAÇÃO, PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO, DA ABSORÇÃO DESSA VANTAGEM, CONFORME O ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.416/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.687/2023. ILEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DO REGISTRO DO ATO, COM BASE NO ART. 7º, II, DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023.