APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". NÃO ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. PAGAMENTO DE PARCELA EM DESACORDO COM A DISPOSIÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
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Acórdão 7929/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/08/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7929/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
08/08/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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