RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. EX-PREFEITO DE CAMPO MAIOR/PI. CONHECIMENTO. DEFESA SUFICIENTE PARA ELIDIR PARTE DAS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO PARCIAL. ELISÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE DAS CONTAS E MULTA.
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Acórdão 7903/2021 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/05/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7903/2021
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
11/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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