TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PNATE. EXERCÍCIO DE 2013. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA RECOLHIMENTO DE DÉBITO. DESCUMPRIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIA. MULTA AO ATUAL PREFEITO. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO AO MUNICÍPIO. ÓBITO DO EX-PREFEITO ANTES DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO.
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Acórdão 7875/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/11/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7875/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
29/11/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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