TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. SUS/PISO DA ATENÇÃO BÁSICA-PARTE FIXA. MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR. NÃO COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS PAGAS COM OS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS ILIQUIDÁVEIS.
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Acórdão 787/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/02/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
787/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
22/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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