TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO CIVIL NA CONDIÇÃO DE FILHA SOLTEIRA. BENEFICIÁRIA EM UNIÃO ESTÁVEL. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 7846/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 10/09/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7846/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
10/09/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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