ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCOPORAÇÃO DE PARCELA "OPÇÃO" EM DESACORDO COM A LEI. PARCELA VPNI INCORPORADA LEGALMENTE. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DAS QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 7841/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/05/2021, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7841/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
18/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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