Acórdão 7828/2021 TCU Segunda Câmara

ADMISSÃO DE PESSOAL. PUBLICAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO PRATICADOS, APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CORRESPONDENTE CONCURSO PÚBLICO, A PARTIR DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. EVENTUAL PREJUÍZO À ATUAL APRECIAÇÃO DOS ATOS DE ADMISSÃO, POR AUSÊNCIA DE DEFINITIVO OBJETO, ANTE A PRESENTE FALTA DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EVENTUAL HOMENAGEM, CONTUDO, AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO DIANTE DAS DECISÕES DO TCU EM SENTIDO DIVERSO. ILEGALIDADE DOS ATOS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO. COMUNICAÇÃO.