Acórdão 7820/2021 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. PROGRAMA CREMA DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS FEDERAIS. EMPRESA CONTRATADA PARA SUPERVISIONAR AS OBRAS. REVISÃO DE OFÍCIO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO QUE APLICOU MULTA A RESPONSÁVEL FALECIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DELIBERAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO RESPONSÁVEL FALECIDO. NORMA DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA. NOTIFICAÇÃO DO ESPÓLIO ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que...