PEDIDO DE REEXAME. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TCU. EVIDÊNCIAS QUE MITIGAM A GRAVIDADE DA FALTA. DESESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA GRAVE. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA MEDIDA DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LINDB. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA.
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Acórdão 7792/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/05/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7792/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
18/05/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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