PENSÃO CIVIL. INSTITUIDOR EX-OCUPANTE DE CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO DE FUNÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7785/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/11/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7785/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
11/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7780/2025 TCU
APOSENTADORIA. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 20 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019....
Acórdão 7781/2025 TCU
REVISÃO DE OFÍCIO. PENSÃO CIVIL. REGISTRO TÁCITO. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM...
Acórdão 7782/2025 TCU
PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA,...
Acórdão 7783/2025 TCU
PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR AGRACIADO - SUPOSTAMENTE DEPOIS DE REFORMADO - COM ELEVAÇÃO...
Acórdão 7784/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. EXPIRAÇÃO DA VIGÊNCIA. RECURSOS PARADOS EM CONTA...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça