ASENTADORIA. JUSTIÇA FEDERAL DE 1º E 2º GRAUS DA 3ª REGIÃO/SP. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM DATA POSTERIOR A 8/4/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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Acórdão 7753/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2020, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7753/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
21/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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