PESSOAL. REFORMA. LEGALIDADE. REGISTRO DE ATOS. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DE REFORMA. MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980. NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO PÚBLICO CIVIL E MILITAR. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. NECESSIDADE DE OPÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA TCU 106. DETERMINAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 7750/2020 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/07/2020, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7750/2020
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
21/07/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 7745/2020 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" DE QUE TRATA A LEI...
Acórdão 7752/2020 TCU
APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO DE ATIVIDADE INSALUBRE COM BASE NA LC 51/1985....
Acórdão 7762/2020 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. RECEBIMENTO DE PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR À REMUNERAÇÃO DO CARGO...
Acórdão 7751/2020 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO" DE QUE TRATA A LEI...
Acórdão 7743/2020 TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA PARCELA DENOMINADA "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DE...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça