TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE). CONVÊNIO SIAFI 440.370. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. JULGAMENTO DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. PROVIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO-TCU 344/2022. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
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Acórdão 7737/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 05/11/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
7737/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
05/11/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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